Em tempos de pandemia, o sistema de justiça deve garantir os direitos das populações mais vulneráveis

Editorial Terra de Direitos
Organização parceira do Observatório das Metrópoles Núcleo Curitiba

O avanço, em ritmo acelerado, do coronavírus pelo país, exige dos poderes executivo, legislativo e judiciário que o enfrentamento desta pandemia tenha como base a garantia e a efetivação dos direitos humanos. Neste contexto, é necessária a priorização do atendimento de pessoas e grupos socialmente vulneráveis, como a população periférica, trabalhadores e trabalhadoras rurais, em situação de rua, carcerária, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Estas populações, que já sofrem a violência do Estado e do mercado sobre seus corpos, territórios e modos de reprodução de vida, são as mais diretamente afetadas pela pandemia. Estes grupos são afetados não apenas em sua saúde: as ações de diferentes atores sociais podem significar um aprofundamento das violações de direitos humanos e das desigualdade social a que estes grupos estão expostos.

A Terra de Direitos, organização de assessoria jurídica popular que atua na defesa, na promoção e na efetivação de direitos, especialmente os econômicos, sociais, culturais e ambientais (Dhesca), reafirma, com ainda mais força, que em tempos de pandemia é urgente e imprescindível a atuação do sistema de justiça a fim de garantir os direitos humanos, a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e, principalmente, reduzir os impactos da epidemia na população, em especial, na mais vulnerável.

Compreendemos que uma atuação do sistema de justiça que respeita os direitos humanos tem, como fios condutores, o direito à vida, à saúde, à seguridade social, ao território e à moradia acima dos interesses de atores privados e da implementação de medidas de austeridade fiscal. Desta forma, defendemos que os órgãos que compõem o sistema de justiça determinem:

  • A suspensão dos cumprimentos de mandados de reintegração de posse e despejos de áreas urbana e rural. Remoções de milhares de famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade podem agravar a situação de risco que vivem;
  • Não seja realizada uma política indiscriminada de internação compulsória de pessoas em situação de rua e, como defendem os movimentos populares para esta população, que disponibilizem o uso dos espaços públicos educacionais e esportivos, que estejam com a utilização suspensa, para acomodar esta população;
  • O fechamento físico dos órgãos de justiça, com incentivo ao teletrabalho sem qualquer corte de salário ou dos benefícios aos servidores e trabalhadores, inclusive dos/as terceirizados/as;
  • A ampliação do plantão do judiciário, com abertura de canal telefônico e atendimento online, especialmente para a atuação das Defensorias Públicas e Ministério Público no atendimento à população idosa, em situação de rua, de comunidades periféricas, e outros grupos vulneráveis;
  • A realização de sessões virtuais para os casos de urgência na garantia de direitos sociais, especialmente de acesso aos medicamentos pela população de baixa renda;
  • A liberação de presos que pertencem ao grupo de risco do coronavírus, como pessoas idosas ou com doenças crônicas, e que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça, para cumprimento da pena em regime domiciliar; acompanhado de medidas de atendimento assistencial à esta população

Fim do congelamento dos gastos com saúde

Para a efetiva superação das desigualdades que acometem a população cotidianamente, com outras manifestações de doenças fortemente letais ou incapacitantes, a Terra de Direitos defende que as medidas de austeridade, em especial a Emenda Constitucional 95/2016 que determina congelamento dos investimentos em áreas como educação, seguridade social e saúde, sejam urgentemente revogadas. É urgente restabelecer a destinação prioritária de recursos públicos para a saúde. O orçamento federal da saúde perdeu, desde a implementação da Emenda 95, aproximadamente 30 bilhões de reais, sendo 20 bilhões apenas no último ano (dados Conselho Nacional de Saúde).

A revogação do artigo 110, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 95, e que limita o orçamento na área de saúde, viola o ordenamento constitucional (Artigo 198) que determina a destinação de recursos para direitos fundamentais como ação prioritária do Estado brasileiro, anterior à destinação do recurso público para outras áreas. Saúde é fundamental, portanto é prioridade na destinação dos recursos públicos! Para pressionar pela revogação da Emenda, a Terra de Direitos protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), conjuntamente com um conjunto de organizações, uma petição de suspensão imediata da Emenda Constitucional 95. Saiba mais (clique aqui).

É preciso destacar também que a adoção de medidas voltadas aos grupos mais vulneráveis não devem ser apenas neste contexto de epidemia. É preciso garantir a efetivação permanente de políticas públicas para a real superação da desigualdade, e assim possibilitar que esses grupos estejam mais fortalecidos para encarar futuros desafios.

Este é um momento de atuarmos juntos por um sistema de justiça que garanta o direito à vida, com qualidade, da população brasileira, especialmente, dos mais vulnerabilizados.

[Texto originalmente publicado em: terradedireitos.org.br/noticias]

 

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