Por um Código de Processo Civil que respeite a Função Social da Propriedade
Por um Código de Processo Civil que respeite a Função Social da Propriedade O Congresso Nacional está discutindo o Projeto de Lei nº 8046/2010 que irá alterar o Código de Processo Civil (CPC), instrumento que, entre outras coisas, regula o procedimento que o Juiz e os demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos […]