Plebiscito, para além da determinação judicial da Zona de Expansão de Aracaju
Juliana Souto Santos¹ A realização de um Plebiscito para resolver a disputa territorial pela Zona de Expansão Urbana (ZEU) entre Aracaju e São Cristóvão/SE é iminente, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou inconstitucionalidade da anexação da área, por ferir o Art. n. 18 da Constituição Federal (1988), que determina a realização desse expediente em […]