InEAC/UFF: Contra a redução da maioridade penal
O Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (InEAC/UFF) divulga nota para manifestar sua posição contrária à resolução da CCJ-Câmara Federal que aprovou a admissibilidade de tramitação da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O Observatório das Metrópoles compartilha da posição do […]