A Avaaz divulga a Campanha “Diga não à PEC da Desigualdade” referente à Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A proposta pretende congelar até mesmo os gastos em Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública pelos próximos 20 anos.

Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir creches, pré-escolas, escolas, hospitais, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o atendimento nos hospitais, o salário dos professores e dos médicos. Um perigoso retrocesso!

Segundo a Campanha da Avaaz, se o objetivo do governo federal é mesmo cortar gastos, por que não começar pelo dinheiro usado em propaganda, pelos benefícios dos parlamentares, pelos cargos de indicação política, e não pelos hospitais e pelas escolas dos que mais precisam.

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Por que barrar a PEC da Desigualdade?

– Como o próprio nome diz, esta proposta vai aprofundar a desigualdade em nosso país. Afinal, mudanças concretas só são possíveis com uma educação de qualidade. Se a PEC 241 for aprovada, a educação pública sofrerá graves impactos, piorando escolas e a educação de milhões de crianças e jovens, que terão menos oportunidades à vista. Ao final destes 20 anos, segundo o IPEA, o Brasil terá se tornado um país ainda mais desigual.

– Hoje o Brasil tem cerca de 12 milhões de desempregados, que perderam o acesso ao plano de saúde oferecido por seus empregadores e, agora, precisam recorrer à saúde pública. Desta forma, mais gente procurará os hospitais públicos e todo o sistema, mas o governo quer limitar os gastos, precarizando o atendimento. Mais pessoas esperarão ainda mais tempo nas filas, colocando vidas em risco. Mais cidadãos esperarão ainda mais tempo para realizar exames que são urgentes e determinantes no combate a doenças.

– A PEC da Desigualdade é inconstitucional, pois ela atenta contra o direito fundamental à vida, à saúde e à educação; contra o princípio da vedação do retrocesso social; contra o princípio da proibição da proteção deficiente; e contra o dever de progressividade na concretização de direitos sociais. Caso seja aprovada, o mínimo de investimentos nas áreas da Saúde, da Educação e da Assistência Social conforme estabelecido pela Constituição não será respeitado.

– A Câmara fez quatro estudos técnicos sobre esta proposta. Ao final, foram três pareceres contrários e apenas um favorável, que, não coincidentemente, foi o único divulgado para os parlamentares. O debate foi cerceado, numa postura antidemocrática que revela as verdadeiras intenções.

Não adianta cortar no lugar errado. Da forma como está, a PEC da Desigualdade comprometerá o acesso da população à Saúde e à Educação. O que está em jogo são os seus direitos!

Vamos cortar nos benefícios dos políticos, nos gastos do Congresso e no dinheiro usado com publicidade do governo, em vez de comprometer a vida dos mais pobres.

Participe da Campanha Não à PEC da Desigualdade!