Coletânea “Vozes para o Saneamento Básico – água, esgoto e drenagem”

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente/MPRJ), promoveu no dia 31 de janeiro um evento para apresentar as ações institucionais do MPRJ relacionadas ao saneamento básico. Durante o evento, foi assinado um convênio para intercâmbio de dados entre o MPRJ e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).

Intitulado “Ações institucionais do MPRJ para o saneamento básico“, o evento teve início com a mesa de abertura formada pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Gussem, o coordenador do CAO Meio Ambiente, promotor de justiça André Dickstein, o presidente da Agenersa, Luigi Troisi, e o presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), Hélio Cabral.

Em seguida, teve início a mesa do lançamento do Caderno IERBB “Vozes para o Saneamento Básico – água, esgoto e drenagem”. Participaram o diretor do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERB/MPRJ), Leandro Navega, e alguns dos articulistas que escreveram para a publicação, como o promotor Murilo Bustamante, a coordenadora do Laboratório de Estudo de Águas Urbanas (UFRJ) e pesquisadora do Observatório das Metrópoles, Ana Lucia Britto; o engenheiro André Marques, diretor-presidente da AGEVAP, e o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos.

Composta por nove artigos, o objetivo da publicação é ampliar o horizonte de compreensão dos diversos problemas que gravitam em torno do saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, ouvindo especialistas que representam os pontos de vistas de diversos setores institucionais envolvidos na matéria: Ministério Público, Gestores Públicos, Comitês de Bacia Hidrográfica/Agências de Água, Academia, Sociedade Civil, Empresas públicas e privadas de saneamento e Agências Reguladoras.

Ana Lucia Britto, pesquisadora do Observatório e coordenadora de projetos do ONDAS (Observatório Nacional do Direito Humano à Água e ao Saneamento), é autora do artigo “Mudanças nas gestões dos serviços de saneamento básico: discutindo os caminhos propostos e as perspectivas de atendimento universal com água e esgotamento sanitário” que compõe a publicação do MPRJ.

No artigo, Britto diverge de outros textos apresentados e reforça a posição contrária ao novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019) em pauta no Senado, sendo essa a posição do Observatório das Metrópoles e do ONDAS. Entende-se que o novo marco legal, que busca aumentar a participação do setor privado no setor de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, inviabiliza a gestão pública, que hoje é eficiente em várias áreas do país, garantindo acesso aos serviços dos brasileiros mais pobres, que vivem em a áreas rurais e periurbanas; ele também fere a autonomia dos entes da federação, sobretudo dos municípios, que tem questionada a possibilidade de adotar o modelo de gestão mais adequado à sua realidade. O PL 4.162/2019 questiona a cooperação interfederativa e reaviva um conflito histórico sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico para o qual as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Estatuto da Metrópole haviam encontrado solução, podendo trazer uma nova judicialização da gestão, prejudicando a continuidade dos investimentos, tão necessários à universalização do acesso ao saneamento no país e à garantia do direito de todos à água e ao esgotamento sanitário.

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