isbn | 9786599141966

20 ANOS DO ESTATUTO DA CIDADE: Experiências e reflexões

Lei-marco do Direito Urbanístico brasileiro, o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – foi saudado nacional e internacionalmente quando foi aprovado, e desde então tem havido um enorme esforço de várias ordens para promover sua implementação, sobretudo por meio da aprovação e da revisão de Planos Diretores Municipais. Muitos têm sido os ganhos desse processo, mas igualmente numerosos têm sido os problemas resultantes e/ou enfrentados pelos diversos atores envolvidos.

As dificuldades de aplicação da lei – um campo aberto de disputas – têm se tornado ainda maiores no atual contexto de desmonte da ordem jurídico-urbanístico-ambiental do País, processo que já levou a inúmeras modificações do texto original da Lei Federal – e que pode se tornar ainda mais nefasto se aprovada a PEC 80/2019, de iniciativa do Senador Flávio Bolsonaro e outros, que se propõe a “regulamentar a função social da propriedade urbana” de forma a efetivamente inviabilizar a aplicação do Estatuto da Cidade.

Avaliar criticamente a lei, então, torna-se ainda mais importante.

A proposta deste projeto é simples: coletar depoimentos de vários atores, de várias partes do Brasil, que estão envolvidos de diversas formas nos processos de política, planejamento e gestão urbana – juristas, urbanistas, acadêmicos, defensores públicos, promotores, juízes, líderes de movimentos, ativistas, gestores urbanos, etc. –, sobre suas experiências e avaliações dessa lei-marco.