O planejamento da mobilidade e do transporte público em Regiões Metropolitanas

O projeto de pesquisa procura analisar o planejamento do transporte público e da mobilidade urbana desenvolvidos nas regiões metropolitanas brasileiras no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, considerando o atual contexto da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal 12.587/12¹ e alterada pela Lei 13.640/2018². Em primeiro lugar, busca-se entender o contexto e as motivações para a elaboração de planos elaborados nos âmbitos municipais e metropolitanos. Ao mesmo tempo, pretende-se investigar quais elementos orientaram, por um lado, a realização de investimentos, observando se estes foram desenvolvidos sob a perspectiva de políticas públicas integradas ou de ações fragmentadas e, por outro, se o transporte foi tratado a partir de uma perspectiva mais ampla de mobilidade, acessibilidade e de justiça social.

¹Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

²Essa alteração teve como objetivo regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (transporte via solicitação de viagens via aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede).

Objetivo:

Compreender o planejamento da mobilidade e do transporte público nas regiões metropolitanas brasileiras através do levantamento das medidas de mobilidade e transporte observadas no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o período atual, considerando a instituição da Lei 12.587/12 e sua subsequente alteração através da Lei 13.640/18.

Objetivos específicos:

  1. Levantar as características gerais dos sistemas de mobilidade urbana em cada região metropolitana, considerando os modos e serviços de transporte e as infraestruturas disponíveis no período atual;
  2. Levantar as características gerais dos deslocamentos, suas espacialidades e aspectos como o tempo de deslocamento;
  3. Mapear os modelos de gestão e marcos regulatórios, considerando sua evolução no período e observando os aspectos institucionais (órgãos responsáveis por políticas, regulação e fiscalização), os modelos de remuneração; os modelos de contratação e as políticas de transparência;
  4. Mapear os arranjos empresariais, através da observação dos dados sobre as propriedades das empresas e a estrutura organizacional do setor de transportes;
  5. Avaliar a introdução do paradigma de mobilidade nos termos descritos acima nos planos (Planos Diretores e planos de transporte e mobilidade) elaborados a partir de 1988;
  6. Analisar as medidas de mobilidade em municípios e regiões metropolitanas a partir das ações e investimentos realizados no período.

Metodologia:

Preliminarmente, o recorte territorial da presente pesquisa em sua perspectiva panorâmica e comparativa contempla as Regiões Metropolitanas onde as Áreas de Concentração Populacional (ACP) são consideradas metrópoles pelo estudo Região de Influência de Cidades (IBGE, 208).

O recorte temporal a partir da Constituição Federal de 1988 se justifica em função de mudanças institucionais importantes que afetaram a estruturação e gestão das RMs, entre as quais se destacam a redefinição das competências constitucionais, sobretudo para criação das regiões metropolitanas que deixam de ser responsabilidade da União e passam aos Estados; a descentralização mais significativa de responsabilidades tributárias e de recursos orçamentários para os entes subnacionais e; o reconhecimento do Município enquanto ente dotado de autonomia dentro do quadro da federação brasileira.

A pesquisa terá como valor-base e norte a mobilidade urbana, compreendida esta como direito fundamental que garante a interação dos sujeitos entre si e com os lugares – de lazer, de trabalho, de religião, de cultura etc. – sendo ela determinante na conformação das subjetividades, no exercício da cidadania e na fruição de outros direitos. Logo, no plano mais geral, a pesquisa envolverá pesquisa bibliográfica e análise de referentes teóricos nacionais e internacionais sobre o tema da mobilidade urbana e do transporte, pensando o tema a partir dos contrastes socioeconômicos das metrópoles brasileiras e contemplando medidas que minimizem os atuais quadros de exclusão socioespacial.

O levantamento das características gerais dos sistemas de mobilidade será feito através consulta e coleta de informações em sites institucionais das prefeituras e/ou autoridades metropolitanas constituídas. No caso da infraestrutura de transporte, além da listagem dos elementos existentes, pretende-se realizar o levantamento dos dados espaciais disponíveis afim de compor um Sistema de Informação Geográfica (SIG);

O levantamento das características dos deslocamentos terá como fonte principal as pesquisas domiciliares do IBGE (Censo e PNAD) e, quando houver, pesquisas origem-destino.

Os modelos de gestão e marcos regulatórios serão mapeados através de pesquisa documental em fontes institucionais correspondentes através da análise de documentos legislativos, editais, contratos etc.

Para mapear os arranjos empresariais e a estrutura organizacional do setor de transportes, pretende-se observar três aspectos específicos: 1) as empresas que operam o serviço público de transporte; 3) os sócio proprietários 3) como essas empresas se arranjam para compor consórcios e afins. As fontes para esse mapeamento podem ser: a Receita Federal; Juntas Comerciais; Contratos Públicos; sites das empresas, e; site dos órgãos competentes.

A análise dos planos será realizada em documentos elaborados nas diferentes escalas – nacional, estadual, metropolitana e municipal – desde que se apliquem aos territórios em análise e que incidam direta ou indiretamente sobre a mobilidade urbana (ex: planos diretores, planos de viação, planos de transporte, planos de mobilidade, planos metropolitanos). Tais documentos podem ser encontrados em fontes do Governo Federal, como o Ministério das Cidades, dos Governos Estaduais e Municipais e, por fim, nas autoridades metropolitanas.

Por fim, a análise das medidas de mobilidade em municípios e regiões metropolitanas a partir das ações e investimentos realizados com recursos dos entes responsáveis pelas ações na área da mobilidade, aqueles obtidos por transferências intergovernamentais e os derivados de financiamentos obtidos junto a órgãos multilaterais. As decisões a serem avaliadas relacionam-se à destinação dos referidos recursos, às estruturações e reestruturações dos serviços de transporte público, às medidas adotadas quanto aos meios de transporte não motorizados e à promoção de um ordenamento territorial pensado à luz da mobilidade urbana.

Coordenadores(as):