Em seu relatório temático sobre segurança da posse, apresentado no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em março, a Relatora Especial Raquel Rolnik propõe uma série de diretrizes sobre como os Estados e outros atores devem abordar o desafio de garantir moradia adequada, do ponto de vista da segurança da posse, para a população pobre e para os grupos vulneráveis em áreas urbanas e peri-urbanas.
Estas diretrizes foram reproduzidas no folheto “Diretrizes para a segurança da posse dos pobres urbanos”. O material está disponível em português.
Diretrizes para Segurança de Posse dos pobres urbanos
Por Raquel Rolnik
Entende-se a segurança da posse como um conjunto de relações que vinculam as pessoas às moradias e terra que ocupam, estabelecido por meio de leis estatutárias ou consuetudinárias ou por arranjos híbridos ou informais, que viabilizam que alguém viva em sua casa com segurança, paz e dignidade. É parte integral do direito à moradia adequada e elemento necessário para que muitos outros direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais possam ser usufruídos. Todos devem ter um grau mínimo de segurança da posse que garanta proteção legal contra remoções forçadas, assédio e outras ameaças.
Em um mundo cada vez mais urbanizado, a segurança da posse da população pobre moradora em áreas urbanas é um dos maiores e mais prementes desafios. Estas diretrizes visam orientar os Estados e outros atores para enfrentar esse desafio de maneira a garantir moradia adequada para pessoas pobres e vulneráveis nas áreas urbanas e periurbanas.
Estas diretrizes partem do pressuposto de que indivíduos e comunidades que ocupam terras ou propriedades para efetivar ao seu direito à moradia e que não têm outra opção adequada, têm direitos legítimos de posse que devem ser assegurados e protegidos. O conceito de direitos legítimos de posse estende-se para além das noções convencionais de propriedade privada e inclui múltiplas formas de posse, derivadas de uma variedade de sistemas.
Para mais informações, acesse o site Direito à Moradia.
